Leis e Normas
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LEI 407/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao item V do Código 1.20.1-8.09.4, da Lei Orçamentária.Data publicação: 20/09/1962 |
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LEI 406/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00, destinado à confecção de cabines eleitorais, transporte de urnas e outros.Data publicação: 20/09/1962 |
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LEI 405/1962 - Lei Ordinária Ementa: Altera nomenclatura de via pública.Data publicação: 12/09/1962 |
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LEI 404/1962 - Lei Ordinária Ementa: Denomina via pública.Data publicação: 12/09/1962 |
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LEI 403/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 12/09/1962 |
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LEI 402/1962 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos à, digo, e dá outras providências.Data publicação: 12/09/1962 |
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LEI 401/1962 - Lei Ordinária Ementa: Criar a Biblioteca Pública Municipal.Data publicação: 12/09/1962 |
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LEI 400/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba especificada.Data publicação: 03/09/1962 |
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LEI 399/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba que especifica.Data publicação: 03/09/1962 |
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LEI 398/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extensão de linha domiciliar na Rua Godofredo Ozório Novaes.Data publicação: 03/09/1962 |
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