Leis e Normas
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LEI 465/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00, para fazer face aos pagamentos dos serviços de Levantamento “Jurídico e Contábil” da Prefeitura Municipal.Data publicação: 25/05/1963 |
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LEI 463/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre anexação de partes de território dos Distritos de Guaianazes e São Miguel Paulista do Município e Comarca do Estado de São Paulo, ao Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 26/04/1963 |
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LEI 462/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre arborização das vias públicas do Município.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 461/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre gratificação a servidores municipais, pela apreensão de animais.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 460/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para conceder desconto sobre contribuição de melhoria.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 459/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre anexação de partes dos territórios dos Distritos de Guaianazes e São Miguel Paulista, do Município e Comarca do Estado de São Paulo ao Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 458/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre pagamento de serviços extraordinários a funcionários e extranumerários desta Municipalidade.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 457/1963 - Lei Ordinária Ementa: Altera tabelas da Lei nº 313, de 13 de agosto de 1960, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 456/1963 - Lei Ordinária Ementa: Considera de utilidade pública, entidade que indica, Órgão de Cooperação Escolar.Data publicação: 02/04/1963 |
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LEI 455/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do Serviço de lotação de charretes e dá outras providências.Data publicação: 02/04/1963 |
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