CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 316/2016 - Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal n° 151, de 05 de agost
Data publicação: 27/09/2016
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LC 315/2016 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos sobre normas e regulamentações funcionais, do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos Instituído pela Lei Complementar n° 227, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Data publicação: 09/09/2016
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LC 314/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2016
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LC 313/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Assessor de Comissões Parlamentares e dá outras providências.
Data publicação: 21/03/2015
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LC 312/2016 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica ao art. 3º da Lei Complementar n° 239/2010.
Data publicação: 16/03/2016
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LC 311/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Adicional de Risco que especifica.
Data publicação: 07/03/2016
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LC 310/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada que especifica.
Data publicação: 07/03/2016
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LC 309/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instituição da função Gratificada e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 07/03/2016
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DEX 5789/2015 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/12/2015
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DEX 5788/2015 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/12/2015
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