Leis e Normas
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LEI 3297/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências correlatas.Data publicação: 20/09/2016 |
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LEI 3296/2016 - Lei Ordinária Ementa: Regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Data publicação: 12/09/2016 |
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LEI 3295/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, através de “Food Truck” e dá outras providências.Data publicação: 12/09/2016 |
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LEI 3294/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3293/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera o inciso I do art. 5º constate da Lei nº 2.791/2007, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde, e acrescenta e altera alíneas do mesmo inciso I.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3292/2016 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.277, de 21 de março de 2016.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3291/2016 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.281, de 19 de abril de 2016.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3290/2016 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3289/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera o caput do artigo 3º, da Lei nº 2.585/2005, transforma em § 1º o parágrafo único, do mesmo artigo, e ainda acrescenta §§ 2º e 3º no citado artigo.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3288/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos no § 1º do art. 2º da Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003.Data publicação: 24/06/2016 |
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