Leis e Normas
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LEI 3252/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.Data publicação: 23/06/2015 |
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LEI 3251/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da lei nº 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências correlatas.Data publicação: 23/06/2015 |
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LEI 3250/2015 - Lei Ordinária Ementa: Reprova em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.239/2015.Data publicação: 08/06/2015 |
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LEI 3249/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 25/03/2015 |
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LEI 3248/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.Data publicação: 25/05/2015 |
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LEI 3247/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 25/05/2015 |
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LEI 3246/2015 - Lei Ordinária Ementa: Altera o art. 1º “caput” e § 2º da Lei nº 2.307/1999, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de natal, na data do aniversário do servidor municipal.Data publicação: 21/05/2015 |
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LEI 3245/2015 - Lei Ordinária Ementa: Altera § 2º do art. 1º da Lei nº 2.645/2005, que dispõe sobre a criação do Boletim Oficial do Municipal - BOM.Data publicação: 21/05/2015 |
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LEI 3244/2015 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Adote uma Praça”, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 15/05/2015 |
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LEI 3243/2015 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de adoção de Escolas e Creches da Rede municipal de Ensino”.Data publicação: 15/05/2015 |
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