CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3242/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 12/05/2015
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LEI 3241/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Semana da Conscientização sobre Doenças Raras” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos”.
Data publicação: 22/04/2015
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LEI 3240/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação à Lei nº 1.408/1983, que dispões sobre normas municipais, na forma que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 13/04/2015
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LEI 3239/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Unidade de Ensino que especifica.
Data publicação: 16/03/2015
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LEI 3238/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre execução de serviços funerários no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 16/03/2015
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LEI 3237/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o número de vagas destinadas ao atendimento do programa que especifica.
Data publicação: 05/03/2015
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LC 308/2015 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA nas condições que especifica.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 307/2015 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 306/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providencias.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 305/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 271/2013 e extingue cargos que especifica.
Data publicação: 18/12/2015
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