CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 304/2015 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2014, e estabelec
Data publicação: 11/12/2015
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LC 303/2015 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2015
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LC 302/2015 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/2015
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LC 301/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2015
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LC 300/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2015
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LC 299/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre adequação salarial que especifica.
Data publicação: 04/05/2015
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LC 298/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar nº 296/2014.
Data publicação: 22/04/2015
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DEX 5715/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Altera valor da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2014
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DEX 5714/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização de cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública para o exercício de 2015.
Data publicação: 18/12/2014
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DEX 5713/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Municipio para o exercício de 2015.
Data publicação: 18/12/2014
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