CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5188/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que específica, objeto de desapropriação amigável.
Data publicação: 16/11/2009
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DEX 5187/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências.
Data publicação: 11/11/2009
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DEX 5186/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do uso de formulário que específica.
Data publicação: 11/11/2009
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DEX 5185/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a implantação de moradias populares.
Data publicação: 10/11/2009
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DEX 5184/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 30/10/2009
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DEX 5183/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 30/10/2009
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DEX 5182/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 30/10/2009
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DEX 5181/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.830, de 28 de dezembro de 2007.
Data publicação: 30/10/2009
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DEX 5180/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Caracteriza a área de terra de que trata o texto do art. 1° do Decreto n° 5.118/2009.
Data publicação: 30/10/2009
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DEX 5179/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Considera de domínio público, faixa de terra que específica.
Data publicação: 30/10/2009
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