CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5117/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 02/04/2009
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DEX 5116/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Delega a Secretaria Municipal de Administração competências para expedição de atos e dá outras providências.
Data publicação: 01/04/2009
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DEX 5115/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a ampliação do Pólo Industrial no Município.
Data publicação: 01/04/2009
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DEX 5114/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2009
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DEX 5113/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2009
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DEX 5112/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.
Data publicação: 20/03/2009
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DEX 5111/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Decreta situação de emergência no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 17/03/2009
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DEX 5110/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.878, de 17 de dezembro de 2008.
Data publicação: 17/03/2009
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RES 511/2009 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a constituir Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.
Data publicação: 23/06/2009
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DEX 5109/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação Pólo Industrial do Município.
Data publicação: 13/03/2009
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