CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 362/2006 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 03/05/2006
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DL 361/2006 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 06/03/2006
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DL 360/2006 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 22/02/2006
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LEI 2775/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 26/12/2006
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LEI 2774/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UBES.
Data publicação: 26/12/2006
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LEI 2773/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos créditos referentes às multas de trânsito, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2006
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LEI 2772/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
Data publicação: 20/12/2006
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LEI 2771/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2006
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LEI 2770/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor –FEBEM/SP, para execução de projeto destinado ao atendimento de adolescentes em cumprimento as medidas sócio-educativas de liberdade assistida e Prestação de
Data publicação: 30/11/2006
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LEI 2769/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a cassação de alvará de funcionamento de empresas na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 24/11/2006
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