CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2748/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Suprime as disposições constantes da alínea “a”, do artigo 1º, da Lei nº 1.506/85.
Data publicação: 17/08/2006
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LEI 2747/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa BOLSA EMERGENCIAL para famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
Data publicação: 17/08/2006
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LEI 2746/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de área, e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/2006
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LEI 2745/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação a línea “b”, inciso II, artigo 3º, constante da Lei nº 2.656/2005.
Data publicação: 12/07/2006
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LEI 2744/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.586/2005.
Data publicação: 12/07/2006
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LEI 2743/2006 - Lei Ordinária
Ementa: stabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentárias do município para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Data publicação: 04/07/2006
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LEI 2742/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2741/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2ª, ao artigo 1º da Lei 2.517/03.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2740/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2739/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2006
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