CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 178/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n° 1.426/1984.
Data publicação: 14/11/2006
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LC 177/2006 - Lei Complementar
Ementa: Fixa normas de cálculo para apuração do Valor Venal dos terrenos e das construções e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2006
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LC 176/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 14/11/2006
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LC 175/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 18/10/2006
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LC 174/2006 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a transferência de permissão cie serviços públicos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2006
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LC 173/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal à entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2006
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LC 172/2006 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar n° 165/2005.
Data publicação: 06/07/2006
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LC 171/2006 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica ao anexo II, constante da Lei Complementar nº 164/2005.
Data publicação: 06/06/2006
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LC 170/2006 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições constantes do anexo XII da Lei Complementar n° 161/2005.
Data publicação: 20/04/2006
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DEX 4817/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização para planta genérica de valores
Data publicação: 27/12/2005
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