CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 2698/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos créditos referentes às multas de trânsito, e dá outras providências.
Data publicação: 16/03/2006
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LEI 2697/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 13/03/2006
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LEI 2696/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 13/03/2006
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LEI 2695/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.652/2005.
Data publicação: 08/03/2006
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LEI 2694/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Data publicação: 01/03/2006
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LEI 2693/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Unidade Escolar que especifica.
Data publicação: 06/02/2006
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LEI 2692/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Complexo Poliesportivo Municipal que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 06/02/2006
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LEI 2691/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa de erradicação da desnutrição infanto-juvenil, sob a denominação DESNUTRIÇÃO INFANTO-JUVENIL-ZERO da forma que dispõe e dá outras providências.
Data publicação: 06/02/2006
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LC 180/2006 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar n° 165/2005.
Data publicação: 19/12/2006
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LC 179/2006 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo.
Data publicação: 08/12/2006
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