Leis e Normas
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LEI 2745/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação a línea “b”, inciso II, artigo 3º, constante da Lei nº 2.656/2005.Data publicação: 12/07/2006 |
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LEI 2744/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.586/2005.Data publicação: 12/07/2006 |
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LEI 2743/2006 - Lei Ordinária Ementa: stabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentárias do município para o exercício de 2007 e dá outras providências.Data publicação: 04/07/2006 |
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LEI 2742/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: 29/06/2006 |
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LEI 2741/2006 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2ª, ao artigo 1º da Lei 2.517/03.Data publicação: 29/06/2006 |
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LEI 2740/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.Data publicação: 29/06/2006 |
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LEI 2739/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.Data publicação: 29/06/2006 |
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LEI 2738/2006 - Lei Ordinária Ementa: Concede benefício de sexta-parte à servidores regidos pelo regime da C.L.T.Data publicação: 29/06/2006 |
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LEI 2737/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º, constante da Lei nº 2.730/06.Data publicação: 29/06/2006 |
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LEI 2736/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de praça pública que especifica.Data publicação: 29/06/2006 |
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