CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3500/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros para pessoas com deficiência.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3499/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3498/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2022
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LEI 3497/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 26/12/2022
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LEI 3496/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2023.
Data publicação: 21/12/2022
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LEI 3495/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.
Data publicação: 21/12/2022
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LEI 3494/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal aos Médicos Bolsistas lotados no Município e vinculados ao Programa Médico pelo Brasil – PMpB.
Data publicação: 21/12/2022
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LEI 3493/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o confinamento de animal doméstico dentro de veículo automotor e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/2022
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LEI 3492/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.437, de 22 de setembro de 2021.
Data publicação: 01/12/2022
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LEI 3491/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal possa celebrar convênio entre os Municípios da região do Alto Tietê vinculados a DRS-I Grande São Paulo, para os fins que especifica.
Data publicação: 30/11/2022
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