CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 367/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor de referência de vencimentos de cargo que especifica, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 31/08/2022
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LC 366/2022 - Lei Complementar
Ementa: Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002.
Data publicação: 24/08/2022
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LC 365/2022 - Lei Complementar
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro do magistério, disposto na Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Data publicação: 28/06/2022
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LC 364/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e revoga o inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação, na forma que especifica e dá outras providên
Data publicação: 24/05/2022
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LC 363/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/2022
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LC 362/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 11/05/2022
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LC 361/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do art. 197 e suprime o § 1º do art. 197, da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2022
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LC 360/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o salário-família aos servidores de baixa renda da Administração Pública Municipal de Ferraz de Vasconcelos e revoga o artigo 82, inciso VI, artigos 91, 92, 93, 94 e 95 constantes da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras
Data publicação: 11/01/2022
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LEI 3502/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito de Ferraz de Vasconcelos, o direito ao 13º (decimo terceiro) salário aos titulares de mandato eletivo e o direito a 1/3 (um terço) constitucional de férias ao chefe do Executivo.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3501/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/12/2022
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