CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 356/2021 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/08/2021
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LEI 3447/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.
Data publicação: 30/12/2021
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LEI 3446/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Data publicação: 22/12/2021
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LEI 3445/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 22/12/2021
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LEI 3444/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 22/12/2021
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LEI 3443/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.
Data publicação: 16/12/2021
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LEI 3442/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados na fritura de alimentos com o objetivo de dispor sobre medidas e ações de reaproveitamento, a fim de minimizar os impactos ambientais que se des
Data publicação: 08/12/2021
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LEI 3441/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais da política Municipal de Assistência Social no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/11/2021
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LEI 3440/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 22/11/2021
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LEI 3439/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o plantio de espécie invasora Spathodea Campanulata e dá outras providências.
Data publicação: 26/10/2021
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