CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3435/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, considerando que a prática de atividade física e do exercício físico são essenciais para a saúde da população no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 3434/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão temporária não onerosa de uso de bem móvel infungível que fazem entre si o Município de Ferraz de Vasconcelos e o Município de Guararema, e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2021
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LEI 3433/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Data publicação: 08/09/2021
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LEI 3432/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências.
Data publicação: 03/09/2021
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LEI 3431/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Regula os atos e procedimentos administrativos Admistração Pública Centralizada e Descentralizada do Município de Ferraz de Vaconcelos, que não tenham disciplina legal específica.
Data publicação: 24/08/2021
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LEI 3430/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3.424, de 18 de maio de 2021, que cria o programa emergencial de fomento econômico com qualificação profissional “Bolsa Ferraz”, no Município.
Data publicação: 04/08/2021
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LEI 3429/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
Data publicação: 06/07/2021
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LEI 3428/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população da cidade de Ferraz de Vasconcelos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Data publicação: 21/06/2021
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LEI 3427/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 15/06/2021
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LEI 3426/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade de apoio financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
Data publicação: 15/06/2021
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