CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1972/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do § 5º do artigo 10, da Lei nº 1.129/79 (C.T.M.).
Data publicação: 08/05/1980
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DEX 1971/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de repartições públicas Municipais e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/1980
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DEX 1970/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do § 5º do artigo 10, da Lei nº 1.129/79 (CTM).
Data publicação: 22/04/1980
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DEX 1969/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre isenção de I.S.S.Q.N., na forma estabelecida por lei.
Data publicação: 16/04/1980
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DEX 1968/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Territorial e Predial Urbano, referente ao exercício de 1979.
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DEX 1967/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 12/03/1980
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DEX 1966/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
Data publicação: 12/03/1980
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DEX 1965/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data publicação: 10/03/1980
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DEX 1964/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros tributos.
Data publicação: 10/03/1980
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DEX 1963/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa preços públicos concernentes à venda de ingressos e de aluguel de mesas para o baile da XVI Festa da Uva Fina de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 07/03/1980
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