CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1962/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 05/03/1980
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DEX 1961/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.135, de 22 de fevereiro de 1980.
Data publicação: 05/03/1980
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DEX 1960/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta procedimento administrativo de execução de Obras de Calçamento ou de Colocação de Guias e Sargetas, e dá outras providências.
Data publicação: 25/02/1980
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DEX 1959/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do § 5º do artigo 10, da Lei nº 1.129/79 (CTM).
Data publicação: 15/02/1980
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DEX 1958/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, bens imóveis que especifica.
Data publicação: 15/02/1980
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DEX 1957/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas Municipais e dá outras providências.
Data publicação: 12/02/1980
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DEX 1956/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
Data publicação: 07/02/1980
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DEX 1955/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o § Único do artigo 219 combinado com o artigo 218 da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979 (CTM), e dá outras providências.
Data publicação: 05/02/1980
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DEX 1954/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa calendário de recolhimento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante e dá outras providências.
Data publicação: 25/01/1980
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DEX 1953/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979 (CTM) e dá outras providências.
Data publicação: 15/01/1980
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