Leis e Normas
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LEI 1014/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a incorporação de bens de uso comum do povo ao Patrimônio do Município.Data publicação: 20/07/1977 |
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LEI 1013/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido na Lei nº 1003 de 11 de janeiro de 1977 e dá outras providências.Data publicação: 08/07/1977 |
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LEI 1012/1977 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os valores dos padrões de vencimentos do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 08/07/1977 |
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LEI 1011/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.Data publicação: 08/07/1977 |
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LEI 1010/1977 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos e Lei nº 468 de 4 de junho de 1963, que dispõe sobre isenção de impostos.Data publicação: 01/07/1977 |
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LEI 1009/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abastecimento de veículos do Estado.Data publicação: 27/06/1977 |
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LEI 1008/1977 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento de vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 27/06/1977 |
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LEI 1007/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 25/05/1977 |
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LEI 1006/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 901 de 01 de abril de 1975, que dispõe sobre a permissão de estacionamento de peruas e dá outras providências.Data publicação: 27/04/1977 |
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LEI 1005/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 997 de 30 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a fixação de local para estacionamento de táxi.Data publicação: 31/03/1977 |
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