CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 949/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 01/06/1976
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LEI 948/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
Data publicação: 01/01/1976
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LEI 947/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza doação de área de terreno à Fazenda do Estado.
Data publicação: 01/06/1976
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LEI 946/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção de juros, multa e correção monetária dos impostos predial e territorial dos exercícios de 1973 e 1974.
Data publicação: 18/05/1976
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LEI 945/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Introduz modificações no artigo 2° da Lei n° 849 de 30/10/73 e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/1976
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LEI 944/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual para o triênio de 1976/1978.
Data publicação: 19/05/1976
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LEI 943/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multas e juros sobre impostos e dá outras providências.
Data publicação: 26/04/1976
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LEI 942/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o dispositivo da Letra A do artigo 24 da Lei n° 731 de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor e de Codificação das Normas para os Loteamentos e o Sistema de Zoneamento.
Data publicação: 22/04/1976
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LEI 941/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a praça pública.
Data publicação: 14/04/1976
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LEI 940/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
Data publicação: 14/04/1976
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