Leis e Normas
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LEI 959/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 29/07/1976 |
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LEI 958/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 957/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 956/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1974 |
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LEI 955/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 954/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 953/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 952/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 951/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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LEI 950/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 14/07/1976 |
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