Leis e Normas
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DL 11/1973 - Decreto Legislativo Ementa: Altera a Tabela Explicativa do orçamento vigente.Data publicação: 14/11/1973 |
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DL 10/1973 - Decreto Legislativo Ementa: Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.Data publicação: 28/09/1973 |
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DL 1/1973 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional autorizado pela Lei nº 830 de 26 de março de 1973.Data publicação: 30/03/1973 |
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LEI 827/1972 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 21/12/1972 |
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LEI 826/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 825/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 824/1972 - Lei Ordinária Ementa: Altera padrões dos cargos constantes do anexo I da Lei nº 777/70 e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 823/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 822/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 275, da Lei nº 738/69 (CTM) e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 821/1972 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento de vencimentos a todos os servidores estatutários e os regidos pela CLT, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 06/12/1972 |
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