Leis e Normas
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LEI 820/1972 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa ao Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1973.Data publicação: 06/12/1972 |
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LEI 819/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 17/11/1972 |
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LEI 818/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 23/10/1972 |
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LEI 817/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 15/09/1972 |
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LEI 816/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 15/09/1972 |
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LEI 815/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 05/09/1972 |
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LEI 814/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 05/09/1972 |
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LEI 813/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito de exclusividade à Companhia de Gás de São Paulo, COMGÁS-SP, para instalação e operação de serviço de distribuição de gás canalizado e autoriza o Prefeito a outorgar concessão de serviço público para este fim.Data publicação: 28/08/1972 |
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LEI 812/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 14/06/1972 |
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LEI 811/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 14/06/1972 |
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