CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1352/1972 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 24/01/1972
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DEX 1351/1972 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre gratificação por Tempo de Serviço.
Data publicação: 05/01/1972
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DEX 1350/1972 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre gratificação por Tempo de Serviço.
Data publicação: 05/01/1972
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DL 9/1971 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera a Tabela Explicativa do Orçamento Vigente.
Data publicação: 21/12/1971
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LEI 800/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização do senhor Prefeito Municipal para formalizar acordo com a Procuradoria Fiscal do Estado e dá outras providências.
Data publicação: 31/12/1971
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DL 8/1971 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei nº 798 de 13/12/71.
Data publicação: 17/12/1971
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LEI 799/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 13/12/1971
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LEI 798/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 13/11/1971
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LEI 797/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos para o Exercício de 1972.
Data publicação: 23/11/1971
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LEI 796/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação, faixa de terras destinada a alinhamento de rua do Município e dá outras providências.
Data publicação: 22/10/1971
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