CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 761/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para recebimento sem multas, juros e correção monetária, de débitos fiscais, relativos aos exercícios de 1965, 1966, 1967, 1968 e 1969.
Data publicação: 25/08/1970
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LEI 760/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga o Artigo 35 da Lei nº 604/66 e Artigo 3º da Lei 614/67.
Data publicação: 25/08/1970
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LEI 759/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 489, de 11/11/63
Data publicação: 25/08/1970
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LEI 758/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 567, de 12/11/65.
Data publicação: 24/08/1970
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LEI 757/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Pavilhão Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/08/1970
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LEI 756/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Serviço Municipal de Alimentação Escolar.
Data publicação: 14/08/1970
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LEI 755/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura fazer doação ao Estado, terreno para construção da Delegacia e Cadeia Pública.
Data publicação: 02/07/1970
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LEI 754/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o executivo Municipal a conceder isenção.
Data publicação: 30/04/1970
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LEI 753/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o Item "IV" ao Artigo 160 da Lei Municipal nº 738/69 (Código Tributário).
Data publicação: 17/04/1970
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LEI 752/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece os Feriados Municipais.
Data publicação: 09/04/1970
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