CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3881/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 15/03/1994
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DEX 3880/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 15/03/1994
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DEX 3879/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 11/03/1994
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DEX 3878/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a desobstrução do RIBEIRÃO ITAIM.
Data publicação: 11/03/1994
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DEX 3877/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe o Decreto nº 2.898/88.
Data publicação: 08/03/1994
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DEX 3876/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 04/03/1994
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DEX 3875/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 04/03/1994
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DEX 3874/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 04/03/1991
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DEX 3873/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 04/03/1994
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DEX 3872/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 04/03/1994
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