Leis e Normas
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LC 413/2026 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao Art. 60 e Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 04/03/2026 |
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LEI 3666/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 15/06/2026 |
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LEI 3665/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.380, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 15/06/2026 |
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LEI 3664/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Festa do Milho do Parque São Francisco”, e dá outras providências.Data publicação: 09/06/2026 |
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LEI 3664/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Festa do Milho do Parque São Francisco”, e dá outras providências.Data publicação: 09/06/2026 |
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LEI 3663/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 01/06/2026 |
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LEI 3662/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.Data publicação: 22/05/2026 |
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LEI 3661/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial de eventos do Município, o Festival de Inverno de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 19/05/2026 |
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LEI 3660/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Data publicação: 18/05/2026 |
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LEI 3659/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa do Dia das Mães da Vila das Nações”, e dá outras providências.Data publicação: 12/05/2026 |
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