CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 41/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova estrutura administrativa para a Prefeitura e outras providências.
Data publicação: 24/05/1994
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LC 40/1994 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 299 da Lei nº 1.129/79, de 27 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal.
Data publicação: 04/05/1994
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DEX 3985/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
Data publicação: 28/12/1994
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DEX 3984/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
Data publicação: 26/12/1994
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DEX 3983/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais.
Data publicação: 26/12/1994
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DEX 3982/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre pena de demissão a servidor público.
Data publicação: 22/12/1994
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DEX 3981/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre pena de demissão a servidor público.
Data publicação: 22/12/1994
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DEX 3980/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre pena de demissão a servidor público.
Data publicação: 22/12/1994
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DEX 3979/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o fechamento das repartições públicas municipais no dia 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/1994
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DEX 3978/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo, a pedido.
Data publicação: 16/12/1994
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