CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3651/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 27/10/1992
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DEX 3650/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Data publicação: 27/10/1992
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DEX 3649/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.
Data publicação: 26/10/1992
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DEX 3648/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga o Decreto nº 2.836, de 29 de outubro de 1987, em todos os seus termos.
Data publicação: 20/10/1992
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DEX 3647/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.
Data publicação: 20/10/1992
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DEX 3646/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste as Tabelas de Vencimentos e Salários de Servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 20/10/1992
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DEX 3645/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFA DE TÁXI e, dá outras providências.
Data publicação: 16/10/1992
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DEX 3644/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 15/10/1992
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DEX 3643/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste de tarifa para o transporte Coletivo e, dá outras providências.
Data publicação: 15/10/1992
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DEX 3642/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.
Data publicação: 06/10/1992
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