Leis e Normas
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LEI 459/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre anexação de partes dos territórios dos Distritos de Guaianazes e São Miguel Paulista, do Município e Comarca do Estado de São Paulo ao Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 458/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre pagamento de serviços extraordinários a funcionários e extranumerários desta Municipalidade.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 457/1963 - Lei Ordinária Ementa: Altera tabelas da Lei nº 313, de 13 de agosto de 1960, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 16/04/1963 |
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LEI 456/1963 - Lei Ordinária Ementa: Considera de utilidade pública, entidade que indica, Órgão de Cooperação Escolar.Data publicação: 02/04/1963 |
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LEI 455/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do Serviço de lotação de charretes e dá outras providências.Data publicação: 02/04/1963 |
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LEI 454/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$ 16.858,00, para pagamento de diferença de fretes.Data publicação: 02/04/1963 |
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LEI 453/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento à Cia Telefônica Brasileira, proveniente de ligações interurbanas, durante o mês de dezembro de 1962.Data publicação: 02/04/1963 |
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LEI 452/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 402 de 12 de setembro de 1962.Data publicação: 14/03/1963 |
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LEI 451/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cruzeiros).Data publicação: 14/03/1963 |
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LEI 450/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de concorrência pública para instalação de firmas de Ônibus no Município.Data publicação: 14/03/1963 |
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