CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 485/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, a entregar ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, para recebimento, os recibos de impostos e taxas, relativos à Dívida Ativa do Município de Ferraz de Vasconcelos, bem como autoriza ao Poder Executivo
Data publicação: 11/11/1963
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LEI 484/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 4.832 de 4 de setembro de 1958, a seus servidores e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/1963
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LEI 483/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre gratificação a Diarista Extranumerário, designado para prestar serviços como Fiscal Tributário.
Data publicação: 11/09/1963
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LEI 482/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre regulamentação de serviços de automóveis de aluguel.
Data publicação: 11/09/1963
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LEI 481/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Data publicação: 11/09/1963
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LEI 480/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre crédito especial para pagamento a firma Montana S/A.
Data publicação: 11/09/1963
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LEI 479/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar as verbas que especifica.
Data publicação: 05/09/1963
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LEI 478/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar as verbas que especifica.
Data publicação: 05/09/1963
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LEI 477/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre recursos para atender aos encargos decorrentes da Lei nº 471/63, de 2 de julho de 1963.
Data publicação: 05/09/1963
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LEI 476/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação do crédito aberto com a Lei nº 449, de 14 de fevereiro de 1963.
Data publicação: 05/09/1963
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