CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 517/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 240.000,00.
Data publicação: 20/08/1964
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LEI 516/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00, para pagamento de despesas judiciais e custas.
Data publicação: 20/08/1964
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LEI 515/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de dois caminhões para o município.
Data publicação: 22/05/1964
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LEI 514/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aumento de 40% (quarenta por cento), aos funcionários, extranumerário e diarista da Municipalidade.
Data publicação: 22/05/1964
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LEI 513/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a construção de uma Estação Rodoviária, e dá outras providências.
Data publicação: 18/04/1964
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LEI 512/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública.
Data publicação: 17/04/1964
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LEI 511/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre contratação de trecho de esgoto sanitário.
Data publicação: 17/04/1964
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LEI 510/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para assinar com o DAR.
Data publicação: 08/04/1964
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LEI 509/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre pagamento do imposto “Inter-Vivos” e da outras providências.
Data publicação: 01/04/1964
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LEI 508/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Data publicação: 02/03/1964
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