CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 470/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de festividades com a posse do Executivo e Legislativo.
Data publicação: 02/06/1963
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LEI 469/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de abono provisório aos Funcionários e Servidores Municipais do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/06/1963
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LEI 468/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos.
Data publicação: 04/06/1963
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LEI 467/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre DOAÇÃO por instrumento público ou particular de área a uma instituição.
Data publicação: 04/06/1963
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LEI 466/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial destinado à construção de instalações sanitárias.
Data publicação: 25/05/1963
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LEI 465/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00, para fazer face aos pagamentos dos serviços de Levantamento “Jurídico e Contábil” da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 25/05/1963
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LEI 463/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre anexação de partes de território dos Distritos de Guaianazes e São Miguel Paulista do Município e Comarca do Estado de São Paulo, ao Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 26/04/1963
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LEI 462/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre arborização das vias públicas do Município.
Data publicação: 16/04/1963
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LEI 461/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre gratificação a servidores municipais, pela apreensão de animais.
Data publicação: 16/04/1963
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LEI 460/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para conceder desconto sobre contribuição de melhoria.
Data publicação: 16/04/1963
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