Leis e Normas
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LEI 480/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre crédito especial para pagamento a firma Montana S/A.Data publicação: 11/09/1963 |
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LEI 479/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar as verbas que especifica.Data publicação: 05/09/1963 |
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LEI 478/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar as verbas que especifica.Data publicação: 05/09/1963 |
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LEI 477/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recursos para atender aos encargos decorrentes da Lei nº 471/63, de 2 de julho de 1963.Data publicação: 05/09/1963 |
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LEI 476/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação do crédito aberto com a Lei nº 449, de 14 de fevereiro de 1963.Data publicação: 05/09/1963 |
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LEI 475/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito suplementar à verba que especifica.Data publicação: 05/09/1963 |
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LEI 474/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba que especifica.Data publicação: 02/09/1963 |
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LEI 473/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir títulos cambinários, no valor de Cr$ 1.000.000,00, em favor da São Paulo Light S/A.Data publicação: 05/09/1963 |
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LEI 472/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre regulamentação e reclassificação dos cargos e atribuições dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.Data publicação: 02/07/1963 |
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LEI 471/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a Comissão de Divisas e Limites d Município.Data publicação: 02/07/1963 |
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