Leis e Normas
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LEI 3290/2016 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3289/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera o caput do artigo 3º, da Lei nº 2.585/2005, transforma em § 1º o parágrafo único, do mesmo artigo, e ainda acrescenta §§ 2º e 3º no citado artigo.Data publicação: 29/06/2016 |
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LEI 3288/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos no § 1º do art. 2º da Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003.Data publicação: 24/06/2016 |
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LEI 3287/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.Data publicação: 17/05/2016 |
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LEI 3286/2016 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, extensivo ao provento da inatividade e às pensões e dá outras providências.Data publicação: 17/05/2016 |
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LEI 3285/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 17/05/2016 |
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LEI 3284/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 17/05/2016 |
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LEI 3283/2016 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 17/05/2016 |
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LEI 3282/2016 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de ser aferida a acuidade visual dos alunos matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.Data publicação: 19/04/2016 |
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LEI 3281/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.Data publicação: 19/04/2016 |
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