CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2829/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Data publicação: 20/12/2007
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LEI 2828/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de evento que específica no calendário oficial de festividades do Município.
Data publicação: 07/12/2007
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LEI 2827/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que específica.
Data publicação: 07/12/2007
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LEI 2826/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis.
Data publicação: 30/11/2007
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LEI 2825/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de quadra esportiva que específica.
Data publicação: 30/11/2007
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LEI 2824/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.
Data publicação: 30/11/2007
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LEI 2823/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que específica.
Data publicação: 28/11/2007
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LEI 2822/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, constante do artigo 11, da Lei n° 2.333/99.
Data publicação: 20/11/2007
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LEI 2821/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Espaço do Empreendedor” em local que específica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 12/11/2007
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LEI 2820/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Biblioteca Municipal que específica.
Data publicação: 12/11/2007
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