Leis e Normas
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LEI 2728/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual.Data publicação: 06/06/2006 |
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LEI 2727/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 31/05/2006 |
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LEI 2726/2006 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece procedimentos para coibição de formação de lixões a céu aberto, pela disposição de resíduos da área de construção civil indiscriminada e inadequadamente no Município.Data publicação: 31/05/2006 |
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LEI 2725/2006 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa o Carnaval Ferrazense e dá outras providências.Data publicação: 26/05/2006 |
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LEI 2724/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública áreas de terras que especifica.Data publicação: 10/05/2006 |
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LEI 2723/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a área de terra que especifica.Data publicação: 10/05/2006 |
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LEI 2722/2006 - Lei Ordinária Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.Data publicação: 10/05/2006 |
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LEI 2721/2006 - Lei Ordinária Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.Data publicação: 10/05/2006 |
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LEI 2720/2006 - Lei Ordinária Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.Data publicação: 10/05/2006 |
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LEI 2719/2006 - Lei Ordinária Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.Data publicação: 10/05/2006 |
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