CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1105/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação de critérios para declarar de utilidade pública entidades, fundações e sociedades civis, com fins assistenciais e culturais.
Data publicação: 25/10/1979
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LEI 1104/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza incineração de documentos.
Data publicação: 22/10/1979
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LEI 1103/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 04/10/1979
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LEI 1102/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.
Data publicação: 04/10/1979
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LEI 1101/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º, alínea “A”, da Lei nº 1.064, de 20 de outubro de 1978.
Data publicação: 26/09/1979
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LEI 1100/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados à execução de programas habitacionais de natureza social.
Data publicação: 26/09/1979
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LEI 1099/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Lei nº 738, de 08 de dezembro de 1969, que adapta o Código Tributário do Município.
Data publicação: 30/08/1979
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LEI 1098/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a permissão para construções comerciais no local que especifica.
Data publicação: 10/07/1979
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LEI 1097/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.
Data publicação: 01/06/1979
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LEI 1096/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 01/06/1979
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