Leis e Normas
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LEI 1107/1979 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1980.Data publicação: 29/10/1979 |
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LEI 1106/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.099, de 30 de agosto de 1979.Data publicação: 29/10/1979 |
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LEI 1105/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação de critérios para declarar de utilidade pública entidades, fundações e sociedades civis, com fins assistenciais e culturais.Data publicação: 25/10/1979 |
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LEI 1104/1979 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza incineração de documentos.Data publicação: 22/10/1979 |
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LEI 1103/1979 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 04/10/1979 |
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LEI 1102/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 04/10/1979 |
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LEI 1101/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º, alínea “A”, da Lei nº 1.064, de 20 de outubro de 1978.Data publicação: 26/09/1979 |
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LEI 1100/1979 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados à execução de programas habitacionais de natureza social.Data publicação: 26/09/1979 |
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LEI 1099/1979 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Lei nº 738, de 08 de dezembro de 1969, que adapta o Código Tributário do Município.Data publicação: 30/08/1979 |
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LEI 1098/1979 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permissão para construções comerciais no local que especifica.Data publicação: 10/07/1979 |
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