CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 1883/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que específica.
Data publicação: 04/12/1978
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DEX 1882/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que específica.
Data publicação: 10/11/1978
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DEX 1881/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.078, de 09 de novembro de 1978.
Data publicação: 09/11/1978
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DEX 1880/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas Municipais, o dia 3 de novembro e dá outras providências.
Data publicação: 01/11/1978
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DEX 1879/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei n° 1.065, de 23 de outubro de 1978.
Data publicação: 26/10/1978
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DEX 1878/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta e estabelece normas para execução da Lei 934, de 27 de fevereiro de 1976.
Data publicação: 20/10/1978
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DEX 1877/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
Data publicação: 09/10/1978
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DEX 1876/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei n° 1.060, de 28 de setembro de 1978.
Data publicação: 04/10/1978
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DEX 1875/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei n° 1.044, de 19 de maio de 1978.
Data publicação: 04/10/1978
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DEX 1874/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza o valor venal por metro quadrado dos terrenos e construções constantes da planta e das tabelas anexas ao Decreto n° 1.632/75, alterados pelos Decretos n°s 1.756/76 e 1.808/77, e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/1978
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