CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1863/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito adicional autorizado pela Lei n° 1.047, de 22 de maio de 1978.
Data publicação: 01/06/1978
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DEX 1862/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito adicional autorizado pela Lei n° 1.046, de 19 de maio de 1978.
Data publicação: 29/05/1978
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DEX 1861/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado pela Lei n° 1.045, de 19 de maio de 1978.
Data publicação: 19/05/1978
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DEX 1860/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Registro Cadastral de Habilitação de Firmas, junto a Divisão de Material.
Data publicação: 19/05/1978
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DEX 1859/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Territorial e Predial Urbano, referente ao exercício de 1978.
Data publicação: 15/05/1978
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DEX 1858/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento de Taxa e Imposto que específica.
Data publicação: 04/05/1978
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DEX 1857/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2°, da Lei n° 849/73 (CTM).
Data publicação: 12/04/1978
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DEX 1856/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Exoneração a pedido de funcionário.
Data publicação: 30/03/1978
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DEX 1855/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o Ponto nas repartições públicas Municipais o dia 23 de março de 1978.
Data publicação: 22/03/1978
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DEX 1854/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Exoneração, a pedido, de funcionário.
Data publicação: 21/03/1978
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