Leis e Normas
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DEX 1853/1978 - Decreto Executivo Ementa: Concede aumento de tarifa de transporte coletivo por ônibus no município.Data publicação: 21/02/1978 |
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DEX 1852/1978 - Decreto Executivo Ementa: Declara facultativo o Ponto os dias 6 e 7 de fevereiro de 1978.Data publicação: 03/02/1978 |
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DEX 1851/1978 - Decreto Executivo Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que específica.Data publicação: 30/01/1978 |
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DEX 1850/1978 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2°, da Lei n° 849/73 (CTM).Data publicação: 12/01/1978 |
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LEI 1090/1978 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/12/1978 |
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LEI 1089/1978 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a subdivisão de setor de zoneamento do P.D.D.I., estabelecido pela Lei nº 1.049 de 22/05/78.Data publicação: 20/12/1978 |
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LEI 1088/1978 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 1.039, de 06 de janeiro de 1978, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1978 |
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LEI 1087/1978 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 1.061, de 02 de outubro de 1978.Data publicação: 13/12/1978 |
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LEI 1086/1978 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.Data publicação: 11/12/1978 |
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LEI 1085/1978 - Lei Ordinária Ementa: Deixa de constituir bens de uso comum do povo que passa para o Patrimônio do Município, a área livre de terreno que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 11/12/1978 |
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