CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1064/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece condições especiais de parcelamento e uso do solo, para Programas Habitacionais de interesse social.
Data publicação: 20/10/1978
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LEI 1063/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a contratar firmas especializadas para, financiar por conta dos contribuintes a execução de obras de pavimentação de vias e logradouros públicos.
Data publicação: 06/10/1978
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LEI 1062/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias Públicas.
Data publicação: 02/10/1978
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LEI 1061/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o horário de funcionamento de farmácias no município, de que tratam as Leis nºs 783 e 786/71 e dá outras providências.
Data publicação: 02/10/1978
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LEI 1060/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 28/09/1978
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LEI 1059/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 25/08/1978
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LEI 1058/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 24/08/1978
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LEI 1057/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação aos artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 731 de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor e da Codificação e Normas para os Loteamentos e o Sistema de Zoneamento.
Data publicação: 08/09/1978
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LEI 1056/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de praça pública e dá outras providências.
Data publicação: 25/07/1978
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LEI 1055/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 997 de 30/12/76, alterada pelas Leis nºs 1005 de 31/03/77 e 1.041 de 20/04/78.
Data publicação: 25/07/1978
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