CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1662/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os lotes de terrenos que especifica.
Data publicação: 12/08/1975
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DEX 1661/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei nº 880/74 e dá outras providências.
Data publicação: 31/07/1975
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DEX 1660/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 30/07/1975
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DEX 1659/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei nº 880/74 e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/1975
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DEX 1658/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4º letra “b” da Lei nº 880/74 e dá outras providências.
Data publicação: 17/07/1975
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DEX 1657/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4º letra “b” da Lei nº 880, de 04 de novembro de 1974 e dá outras providências.
Data publicação: 03/07/1975
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DEX 1656/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aprovação da Tabela de Preços para Táxis, no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/07/1975
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DEX 1655/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 16/07/1975
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DEX 1654/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2º, da Lei nº 849/73 (CTM).
Data publicação: 10/07/1975
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DEX 1653/1975 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 08/07/1975
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