CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 617/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre pagamento de férias atrasadas, em dinheiro, a funcionários desta Municipalidade.
Data publicação: 13/03/1967
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LEI 616/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Concorrência Pública para a venda da Caminhonete desta Municipalidade.
Data publicação: 20/02/1967
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LEI 615/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Concorrência Pública para concessão à linha de Ônibus.
Data publicação: 20/02/1967
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LEI 614/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 30/01/1967
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LEI 613/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de um caminhão marca “Ford”.
Data publicação: 24/01/1967
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LEI 612/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública, entidade que indica.
Data publicação: 05/01/1967
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LEI 611/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas para edificar.
Data publicação: 06/01/1967
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LEI 567/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre liberação de verba.
Data publicação: 22/11/1967
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DEX 770/1966 - Decreto Executivo
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 750/66.
Data publicação: 15/02/1967
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LEI 610/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Adicional sobre Imposto Imobiliário Predial e Territorial.
Data publicação: 30/12/1966
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