CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 577/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Atualiza todos os impostos em atraso com correção monetária.
Data publicação: 28/12/1965
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LEI 575/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos para o Exercício Financeiro de 1966.
Data publicação: 15/12/1965
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LEI 574/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre regulamentação e reclassificação dos cargos e atribuições dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/1965
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LEI 573/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial para pagamento de Quota de Antiguidade.
Data publicação: 15/12/1965
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LEI 572/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial para pagamento da terceira prestação do Trator.
Data publicação: 15/12/1965
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LEI 571/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre utilização e construção de muro na Represa.
Data publicação: 18/11/1965
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LEI 570/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber do Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo, o auxílio financeiro de Cr$ 2.000,00 para as Obras de Pontes Municipais.
Data publicação: 17/11/1965
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LEI 569/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos a Rescindir o Convênio com a Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Data publicação: 12/11/1965
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LEI 568/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito para pagamento de adicional por tempo de serviço aos Extra numerários desta Municipalidade.
Data publicação: 12/11/1965
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LEI 567/1965 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre adicional por tempo de serviço aos Extranumerários Diaristas e Mensalistas da Municipalidade.
Data publicação: 12/11/1970
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