Leis e Normas
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LEI 512/1964 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública.Data publicação: 17/04/1964 |
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LEI 511/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre contratação de trecho de esgoto sanitário.Data publicação: 17/04/1964 |
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LEI 510/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para assinar com o DAR.Data publicação: 08/04/1964 |
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LEI 509/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre pagamento do imposto “Inter-Vivos” e da outras providências.Data publicação: 01/04/1964 |
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LEI 508/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública.Data publicação: 02/03/1964 |
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LEI 507/1964 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública, prédio que indica.Data publicação: 02/01/1964 |
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LEI 504/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, destinado a aquisição de Máquinas de escrever e de somar.Data publicação: 24/12/1963 |
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LEI 503/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial destinado ao pagamento de Abono de Natal a todos os funcionários e extranumerários do Município inclusive os contratados.Data publicação: 20/12/1963 |
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LEI 502/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação do crédito aberto com a Lei nº 448, de 14 de fevereiro de 1963.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 501/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 destinado ao pagamento da 2ª prestação da aquisição do trator conforme a Lei nº 311/60.Data publicação: 19/12/1963 |
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