CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3147/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vice-Prefeito Municipal para a legislatura que se iniciará em 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 17/09/2012
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LEI 3146/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Prefeito Municipal para a legislatura que se iniciará em 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 17/09/2012
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LEI 3145/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde do Município.
Data publicação: 17/09/2012
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LEI 3144/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que específica.
Data publicação: 10/09/2012
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LEI 3143/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que específica.
Data publicação: 03/09/2012
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LEI 3142/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que específica.
Data publicação: 08/09/2012
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LEI 3141/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Transforma em ponto fixo de táxi o local que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 27/07/2012
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LEI 3140/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, objetivando transferência de recursos financeiros destinado à implantação do Projeto Academia ao Ar Livre.
Data publicação: 23/07/2012
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LEI 3139/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Data publicação: 23/07/2012
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LEI 3138/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de CEI - Centro de Educação Infantil Municipal que especifica.
Data publicação: 23/07/2012
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