CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2627/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita a doação sem encargos.
Data publicação: 28/01/1986
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DEX 2626/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, o imóvel que especifica.
Data publicação: 28/01/1986
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DEX 2625/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.528, de 27 de janeiro de 1986.
Data publicação: 27/01/1986
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DEX 2624/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens Municipais.
Data publicação: 16/01/1986
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DEX 2623/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 1.510, de 07 de novembro de 1985.
Data publicação: 14/01/1986
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DEX 2622/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 1.512, de 07 de novembro de 1985.
Data publicação: 14/01/1986
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DEX 2621/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 14/01/1986
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DEX 2620/1986 - Decreto Executivo
Ementa: Concede aumento de tarifas para os serviços de Táxis no Município e dá outras providências.
Data publicação: 10/01/1986
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DL 159/1986 - Decreto Legislativo
Ementa: Concede licença ao senhor Prefeito Municipal, para tratamento de saúde, pelo prazo que especifica.
Data publicação: 10/11/1986
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DL 158/1986 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 22/10/1986
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