Leis e Normas
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LEI 1566/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo que passa a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município e dá outras providências.Data publicação: 23/10/1986 |
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LEI 1565/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Promoção Social.Data publicação: 23/10/1986 |
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LEI 1564/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de Praça Pública.Data publicação: 08/10/1986 |
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LEI 1563/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o imóvel que especifica.Data publicação: 01/10/1986 |
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LEI 1562/1986 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 25/09/1986 |
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LEI 1561/1986 - Lei Ordinária Ementa: Altera as disposições contidas no artigo 158, da Lei nº 861, de 27 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 25/09/1986 |
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LEI 1560/1986 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais vencimentos, proventos e salários de funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 25/09/1986 |
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DL 156/1986 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadania.Data publicação: 19/08/1986 |
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LEI 1559/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento das ações, da municipalização de Merenda Escolar.Data publicação: 24/09/1986 |
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LEI 1558/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.Data publicação: 24/09/1986 |
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